Os termos e condições abaixo se aplicam a toda e qualquer Licença de Uso das plataformas ECGNOW – website (web.ecgnow.com.br) e aplicativo móvel, ambos de propriedade da sociedade limitada ECGNOW Medicina Diagnóstica Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23154712/0001-60, doravante ECGNOW, os quais o USUÁRIO, independentemente da natureza da contratação, se compromete a ler e a observar em sua integralidade.
Cláusula Primeira – DOS SERVIÇOS
1.1. O USUÁRIO, ao acessar a plataforma ECGNOW, adere aos serviços de manutenção, suporte e hospedagem, através do qual a ECGNOW presta os serviços de leitura de exame de eletrocardiograma por médicos especializados, com emissão de laudo correspondente.
Cláusula Segunda – DAS CONDIÇÕES DE USO – O USUÁRIO:
2.1 DECLARA-SE ciente que a utilização dos serviços é restrita aos operadores da área de saúde e estudantes regulares em cursos na área da saúde em todos os casos atuantes e residentes exclusivamente no País, ainda que de cunho assistencial.
2.2 GARANTE que as informações constantes no CADASTRO, quando exigido, são verdadeiras e completas e que serão mantidas sempre atualizadas, respondendo de forma integral, em qualquer esfera (judicial ou administrativa) pelos dados ali inseridos;
2.3 COMPROMETE-SE a observar e declara conhecer as Normas e Resoluções do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA-CFM, dos CONSELHOS REGIONAIS – CRM, CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SP – COREN e demais conselhos que regem atividades na área da saúde e ao qual se submeta, especialmente, mas não somente, aquelas descritas na Resolução 1.931 de 17 de setembro de 2009 (Código de Ética Médica) e ainda a Resolução nº 1.643 de 07 de agosto de 2002 (Prestação de serviços da Telemedicina), as quais declara conhecer na íntegra;
2.4 DECLARA-SE ciente que os laudos de eletrocardiograma recebidos através da ECGNOW têm condão de orientação meramente diagnóstica, não substituindo ou dispensando a correlação clínico-laboratorial para a sua correta interpretação, pelo médico e/ou Usuário responsável pelo paciente.
2.5 RESPONSABILIZA-SE pela qualidade e apresentação dos exames enviados à plataforma ECGNOW, sob qualquer meio e formato, bem como pelos dados do paciente, DECLARANDO-SE CIENTE que a ilegibilidade do exame poderá gerar a solicitação de repetição do exame.
Cláusula Terceira – DAS ALTERAÇÕES
3.1 A ECGNOW poderá fazer, sempre que entender necessário, alterações e/ou atualizações nas plataformas, na presente Política e nos Termos de Uso, sendo certo que o USUÁRIO será notificado via e-mail para ciência destas e, ao continuar a utilizar os serviços após tais alterações, o USUÁRIO está expressando e reconhecendo a aceitação das alterações/atualizações efetuadas.
3.2 Em caso de discordância das alterações, o USUÁRIO poderá proceder ao cancelamento da licença ou da assinatura, se o caso; entretanto, eventuais Créditos remanescentes não utilizados não serão em qualquer hipótese reembolsados.
Cláusula Quarta – DA LICENÇA
4.1 A licença ocorrerá sempre de forma onerosa, mediante contratação direta entre o USUÁRIO e a ECGNOW, através de Termos de Uso específico ou, mediante contratação por empresa em que o USUÁRIO tenha acesso na qualidade de sócio, funcionário, prestador de serviço, parceiro ou outra forma de vínculo que o permita usufruir da licença.
4.2 O aplicativo ECGNOW é objeto de pedido de patente junto ao INPI sob nº BR 10 2015 007661-4 2.10, sendo que o acesso através do mesmo ou via website concede ao USUÁRIO somente a LICENÇA DE USO, não exclusiva e revogável, estrita à utilização profissional sem qualquer autorização de cópia, cessão, reprodução, sublicença ou comercialização a qualquer título de seu conteúdo, layouts, trade dress, processos ou outros itens ou bens de propriedade intelectual.
4.3 Em caso de infrações à cláusula supradescrita, o USUÁRIO estará sujeito as penalidades previstas nas Leis 9.609/98 e 9.610/98, sem prejuízo de outras medidas judiciais que se façam necessárias.
4.4 O USUÁRIO também se declara ciente de que a licença não concede quaisquer direitos de uso sobre a marca ECGNOW, extensão de e-mails ou ainda domínio, seja ou não para fins comerciais, também se sujeitando as sanções e penas previstas em Lei.
Cláusula Quinta - DAS ALTERAÇÕES TECNOLÓGICAS
5.1 A ECGNOW se reserva o direito de, periodicamente, ou a qualquer tempo, modificar ou corrigir eventuais dificuldades técnicas, características ou de manutenção das funções das plataformas, com ou sem aviso prévio, sem responsabilidade por eventuais falhas decorrentes de qualquer interrupção momentânea dos serviços, adstritas à natureza tecnológica.
Cláusula Sexta – DO SIGILO PROFISSIONAL
6.1 O USUÁRIO está ciente que qualquer dado, imagem e/ou informações obtidas em decorrência da prestação de serviços, deverão ser mantidos em estrita confidencialidade, comprometendo-se a não revelar a terceiros por qualquer meio de comunicação, ressalvado quando houver expressa e direta autorização do paciente, bem como a não permitir que terceiros façam uso indevido desses dados, informações ou de senhas de acesso.
6.2 As obrigações de sigilo e confidencialidade referentes a imagens e dados de exames, laudos, bem como eventuais dados dos pacientes, vincularão as Partes durante a vigência da licença e continuarão na hipótese de seu término, bem como também estão regidas e disciplinadas pelo Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina- CFM (Resolução 1.931/09) e demais oriundas dos Conselhos de Classe de profissionais da área da saúde que utilizem as plataformas.
6.3 O desrespeito às cláusulas acima possibilitará a imediata rescisão da licença e do acesso às plataformas, sem prejuízo das penalidades cabíveis e responsabilização do infrator em todas as esferas pelas perdas e danos comprovadamente causados à ECGNOW ou a terceiros, bem como por danos decorrentes da divulgação ou utilização dos dados ainda que mediante expressa autorização do paciente.
Cláusula Sétima – DA RESCISÃO
7.1 A licença poderá ser rescindida nos casos abaixo:
a) Não confirmação do pagamento dos serviços contratados;
b) Descumprimento das obrigações constantes no presente;
c) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da continuidade da prestação dos serviços;
d) Falência ou recuperação judicial, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial, requeridas ou homologadas pela ECGNOW;
e) Utilização das plataformas ECGNOW para finalidade diversa da prevista na presente, qual seja, aplicação na Medicina no país, de cunho assistencial.
7.2 A ECGNOW poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro, assinatura e acesso de USUÁRIO, a qualquer tempo, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços em caso de práticas de atos fraudulentos ou dolosos comprovadamente causados por USUÁRIO ou ainda para a prática de atividades ilícitas ou antiéticas.
Cláusula Oitava – DO USO E ARMAZENAMENTO DE DADOS
8.1 A ECGNOW não divulgará de qualquer forma os dados cadastrais inseridos pelo USUÁRIO, durante a vigência e após o término da prestação dos serviços, não divulgando a terceiros, garantindo assim a confidencialidade das informações inseridas pelo usuário, exceto em casos de obrigatoriedade de respostas a ordens, solicitações ou perguntas Judiciais ou oriundos de Órgãos Governamentais.
8.2. A ECGNOW declara que poderá armazenar e dispor de dados objetivos inseridos nas plataformas para fins de pesquisa, estatísticas e extração de dados na área da saúde, de forma não identificável, ou seja, preservadas, em qualquer hipótese, a privacidade e sigilo do usuário e do titular dos dados.
Cláusula Nona – DAS CLÁUSULAS GERAIS
9.1 O USUÁRIO ou o responsável legal pela contratação da plataforma será integralmente responsável pela manutenção, acesso à internet e funcionamento de seu smartphone, computador ou equipamento de acesso e, está de pleno acordo com os requisitos mínimos necessários a fruição dos serviços, estando a ECGNOW livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.
9.2 A licença não gera qualquer tipo de sociedade, representação, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o USUÁRIO e a ECGNOW.
9.3 O USUÁRIO aceita que a ECGNOW envie mensagens de e-mail de caráter informativo, referente a comunicações específicas da atuação médica, inerentes aos serviços prestados, dentre outras.
9.4 A tolerância da ECGNOW relativamente ao descumprimento de qualquer das cláusulas ora estabelecidas, não será considerada novação ou renúncia de qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a ECGNOW de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas na presente Polícia, a qualquer tempo.
9.5 Outras normas relativas ao funcionamento dos serviços estão disponíveis no Tutorial, no site www.ecgnow.com.br e aplicativo, cuja responsabilidade de leitura e manuseio é exclusiva do USUÁRIO.
Cláusula Décima – DO FORO
As Partes estão sujeitas à legislação brasileira, sendo eleito a jurisdição do foro da cidade de São Paulo/Brasil, para resolução de quaisquer conflitos, disputa, reivindicações ou controvérsia que eventualmente possa surgir em relação à licença das plataformas ECGNOW.
Retornar para a página principal
Cláusula Primeira – DOS SERVIÇOS
1.1. O USUÁRIO, ao acessar a plataforma ECGNOW, adere aos serviços de manutenção, suporte e hospedagem, através do qual a ECGNOW presta os serviços de leitura de exame de eletrocardiograma por médicos especializados, com emissão de laudo correspondente.
Cláusula Segunda – DAS CONDIÇÕES DE USO – O USUÁRIO:
2.1 DECLARA-SE ciente que a utilização dos serviços é restrita aos operadores da área de saúde e estudantes regulares em cursos na área da saúde em todos os casos atuantes e residentes exclusivamente no País, ainda que de cunho assistencial.
2.2 GARANTE que as informações constantes no CADASTRO, quando exigido, são verdadeiras e completas e que serão mantidas sempre atualizadas, respondendo de forma integral, em qualquer esfera (judicial ou administrativa) pelos dados ali inseridos;
2.3 COMPROMETE-SE a observar e declara conhecer as Normas e Resoluções do CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA-CFM, dos CONSELHOS REGIONAIS – CRM, CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SP – COREN e demais conselhos que regem atividades na área da saúde e ao qual se submeta, especialmente, mas não somente, aquelas descritas na Resolução 1.931 de 17 de setembro de 2009 (Código de Ética Médica) e ainda a Resolução nº 1.643 de 07 de agosto de 2002 (Prestação de serviços da Telemedicina), as quais declara conhecer na íntegra;
2.4 DECLARA-SE ciente que os laudos de eletrocardiograma recebidos através da ECGNOW têm condão de orientação meramente diagnóstica, não substituindo ou dispensando a correlação clínico-laboratorial para a sua correta interpretação, pelo médico e/ou Usuário responsável pelo paciente.
2.5 RESPONSABILIZA-SE pela qualidade e apresentação dos exames enviados à plataforma ECGNOW, sob qualquer meio e formato, bem como pelos dados do paciente, DECLARANDO-SE CIENTE que a ilegibilidade do exame poderá gerar a solicitação de repetição do exame.
Cláusula Terceira – DAS ALTERAÇÕES
3.1 A ECGNOW poderá fazer, sempre que entender necessário, alterações e/ou atualizações nas plataformas, na presente Política e nos Termos de Uso, sendo certo que o USUÁRIO será notificado via e-mail para ciência destas e, ao continuar a utilizar os serviços após tais alterações, o USUÁRIO está expressando e reconhecendo a aceitação das alterações/atualizações efetuadas.
3.2 Em caso de discordância das alterações, o USUÁRIO poderá proceder ao cancelamento da licença ou da assinatura, se o caso; entretanto, eventuais Créditos remanescentes não utilizados não serão em qualquer hipótese reembolsados.
Cláusula Quarta – DA LICENÇA
4.1 A licença ocorrerá sempre de forma onerosa, mediante contratação direta entre o USUÁRIO e a ECGNOW, através de Termos de Uso específico ou, mediante contratação por empresa em que o USUÁRIO tenha acesso na qualidade de sócio, funcionário, prestador de serviço, parceiro ou outra forma de vínculo que o permita usufruir da licença.
4.2 O aplicativo ECGNOW é objeto de pedido de patente junto ao INPI sob nº BR 10 2015 007661-4 2.10, sendo que o acesso através do mesmo ou via website concede ao USUÁRIO somente a LICENÇA DE USO, não exclusiva e revogável, estrita à utilização profissional sem qualquer autorização de cópia, cessão, reprodução, sublicença ou comercialização a qualquer título de seu conteúdo, layouts, trade dress, processos ou outros itens ou bens de propriedade intelectual.
4.3 Em caso de infrações à cláusula supradescrita, o USUÁRIO estará sujeito as penalidades previstas nas Leis 9.609/98 e 9.610/98, sem prejuízo de outras medidas judiciais que se façam necessárias.
4.4 O USUÁRIO também se declara ciente de que a licença não concede quaisquer direitos de uso sobre a marca ECGNOW, extensão de e-mails ou ainda domínio, seja ou não para fins comerciais, também se sujeitando as sanções e penas previstas em Lei.
Cláusula Quinta - DAS ALTERAÇÕES TECNOLÓGICAS
5.1 A ECGNOW se reserva o direito de, periodicamente, ou a qualquer tempo, modificar ou corrigir eventuais dificuldades técnicas, características ou de manutenção das funções das plataformas, com ou sem aviso prévio, sem responsabilidade por eventuais falhas decorrentes de qualquer interrupção momentânea dos serviços, adstritas à natureza tecnológica.
Cláusula Sexta – DO SIGILO PROFISSIONAL
6.1 O USUÁRIO está ciente que qualquer dado, imagem e/ou informações obtidas em decorrência da prestação de serviços, deverão ser mantidos em estrita confidencialidade, comprometendo-se a não revelar a terceiros por qualquer meio de comunicação, ressalvado quando houver expressa e direta autorização do paciente, bem como a não permitir que terceiros façam uso indevido desses dados, informações ou de senhas de acesso.
6.2 As obrigações de sigilo e confidencialidade referentes a imagens e dados de exames, laudos, bem como eventuais dados dos pacientes, vincularão as Partes durante a vigência da licença e continuarão na hipótese de seu término, bem como também estão regidas e disciplinadas pelo Código de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina- CFM (Resolução 1.931/09) e demais oriundas dos Conselhos de Classe de profissionais da área da saúde que utilizem as plataformas.
6.3 O desrespeito às cláusulas acima possibilitará a imediata rescisão da licença e do acesso às plataformas, sem prejuízo das penalidades cabíveis e responsabilização do infrator em todas as esferas pelas perdas e danos comprovadamente causados à ECGNOW ou a terceiros, bem como por danos decorrentes da divulgação ou utilização dos dados ainda que mediante expressa autorização do paciente.
Cláusula Sétima – DA RESCISÃO
7.1 A licença poderá ser rescindida nos casos abaixo:
a) Não confirmação do pagamento dos serviços contratados;
b) Descumprimento das obrigações constantes no presente;
c) Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovado, impeditivo da continuidade da prestação dos serviços;
d) Falência ou recuperação judicial, dissolução ou liquidação judicial ou extrajudicial, requeridas ou homologadas pela ECGNOW;
e) Utilização das plataformas ECGNOW para finalidade diversa da prevista na presente, qual seja, aplicação na Medicina no país, de cunho assistencial.
7.2 A ECGNOW poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente o cadastro, assinatura e acesso de USUÁRIO, a qualquer tempo, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços em caso de práticas de atos fraudulentos ou dolosos comprovadamente causados por USUÁRIO ou ainda para a prática de atividades ilícitas ou antiéticas.
Cláusula Oitava – DO USO E ARMAZENAMENTO DE DADOS
8.1 A ECGNOW não divulgará de qualquer forma os dados cadastrais inseridos pelo USUÁRIO, durante a vigência e após o término da prestação dos serviços, não divulgando a terceiros, garantindo assim a confidencialidade das informações inseridas pelo usuário, exceto em casos de obrigatoriedade de respostas a ordens, solicitações ou perguntas Judiciais ou oriundos de Órgãos Governamentais.
8.2. A ECGNOW declara que poderá armazenar e dispor de dados objetivos inseridos nas plataformas para fins de pesquisa, estatísticas e extração de dados na área da saúde, de forma não identificável, ou seja, preservadas, em qualquer hipótese, a privacidade e sigilo do usuário e do titular dos dados.
Cláusula Nona – DAS CLÁUSULAS GERAIS
9.1 O USUÁRIO ou o responsável legal pela contratação da plataforma será integralmente responsável pela manutenção, acesso à internet e funcionamento de seu smartphone, computador ou equipamento de acesso e, está de pleno acordo com os requisitos mínimos necessários a fruição dos serviços, estando a ECGNOW livre e isenta de qualquer responsabilidade decorrente da não observância do disposto nesta cláusula.
9.2 A licença não gera qualquer tipo de sociedade, representação, mandato, franquia ou relação de trabalho entre o USUÁRIO e a ECGNOW.
9.3 O USUÁRIO aceita que a ECGNOW envie mensagens de e-mail de caráter informativo, referente a comunicações específicas da atuação médica, inerentes aos serviços prestados, dentre outras.
9.4 A tolerância da ECGNOW relativamente ao descumprimento de qualquer das cláusulas ora estabelecidas, não será considerada novação ou renúncia de qualquer direito, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a ECGNOW de exigir posteriormente o fiel cumprimento das condições previstas na presente Polícia, a qualquer tempo.
9.5 Outras normas relativas ao funcionamento dos serviços estão disponíveis no Tutorial, no site www.ecgnow.com.br e aplicativo, cuja responsabilidade de leitura e manuseio é exclusiva do USUÁRIO.
Cláusula Décima – DO FORO
As Partes estão sujeitas à legislação brasileira, sendo eleito a jurisdição do foro da cidade de São Paulo/Brasil, para resolução de quaisquer conflitos, disputa, reivindicações ou controvérsia que eventualmente possa surgir em relação à licença das plataformas ECGNOW.
Retornar para a página principal